Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.376/2025
03/01/2025
Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir de seu protocolo.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
