Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.377/2025
03/01/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação de Difícil Provimento aos servidores em exercício em unidade escolar localizada na Zona Rural ou em área remanescente de quilombo e dá outras providências.
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