Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.379/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a instalação de lixeiras ecológicas para recolhimento dos materiais orgânicos produzidos em feiras livres, artesanais, eventos culturais e esportivos realizados no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
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