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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.381/2025

03/01/2025

Dispõe sobre a inserção nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da Síndrome de Down, no âmbito do Município e dá outras providências.

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