Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.384/2025

03/01/2025

Altera os incisos I, II e III do artigo 2º da Lei nº 3.223, de 1° de outubro de 2020.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho

CNPJ: 28.549.483/0001-05

(22) 3199-9017

comunicacao@cabofrio.rj.gov.br

Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290

08:00 às 17:00