Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.387/2025
03/01/2025
Proíbe sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação de sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Município de Cabo Frio.
