03/01/2025
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 7574 de 12 de maio de 2017, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes de seus consumidores.
