Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.391/2025
03/01/2025
Dispõe sobre o direito da trabalhadora gestante ou adotante ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, no âmbito da administração pública do Município de Cabo Frio.
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