Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.395/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a criação do Programa de Gestação e Parto Humanizados em Cabo Frio com instalação de Centros de Parto Humanizado para o atendimento à pessoa grávida no período gravídico-puerperal, e dá outras providências.
