Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.397/2025
03/01/2025
Institui o direito do consumidor à utilização da diferença entre a quantidade de água disponibilizada e não utilizada quando o consumo for inferior ao mínimo estipulado, no âmbito do Município de Cabo Frio.
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