Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.402/2025

03/01/2025

Proíbe a nomeação em cargos, empregos ou funções públicas de pessoas condenadas por maus-tratos contra animais no Município de Cabo Frio.

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