Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.403/2025
03/01/2025
Dispõe sobre o Regime Adicional de Serviço (RAS) para a Guarda Civil Municipal e para a Guarda Marítima e Ambiental de Cabo Frio e dá outras providências.
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