Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.405/2025
03/01/2025
Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
