13/06/2024
Fica acrescido o Parágrafo 3º ao Artigo 1º da Lei nº 1.406 de 26 de agosto de 1997, alterada pela Lei 2.708 de 12 de fevereiro de 2016.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
