Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.014/2024
27/08/2024
Reconhece os esportes de aventura, esportes radicais, turismo de aventura e ecoturismo como atividades de valor cultural, educativo, esportivo e turístico para o Município de Cabo Frio e dá outras providências.
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