Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.025/2024
27/08/2024
Dispõe sobre a autorização do Município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais.
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