Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.033/2024
27/08/2024
Cria o PET PARK Espaço público para cães, na praça situada no entroncamento da Avenida Quatro Estações e da Rua Mandacaru, no Bairro Novo Portinho e adota outras providências.
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