Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.036/2024
27/08/2024
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 5.939, de 04 de abril de 2011, no âmbito do Município de Cabo Frio, dispondo sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.
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