Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.040/2024
27/08/2024
Dispõe sobre a divulgação nas UBS (Unidade Básica de Saúde) e ESF (Estratégia Saúde da Família) cartazes sobre o sinal vermelho contra a violência doméstica.
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