Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.044/2024
27/08/2024
Dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte de passageiros por aplicativos (App) oferecidos e solicitado exclusivamente no Município de Cabo Frio.
