Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.060/2024

27/08/2024

Autoriza o poder executivo a firmar convênios para promover realização de cursos de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal e reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do Município de Cabo Frio.

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