Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.070/2024

27/08/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Poder Público no Município de Cabo Frio de realizar sinalização horizontal e vertical de todas as vias após recapeamento, pavimentação, instalação de redutor de velocidade, faixa elevada de pedestres e lombada e dá outras providências.

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