Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.075/2024
27/08/2024
Autoriza o Município a prestar serviço de saúde de inserção do dispositivo intrauterino, DIU Mirena, no Hospital Municipal da Mulher, pós-parto ou pós-abortamento e dá outras providências.
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