Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.081/2024
27/08/2024
Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual de nº 7872, de 02 de março de 2018, determinando a proibição da prática de fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências, no âmbito do Município de Cabo Frio.
