Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.082/2024
27/08/2024
Proíbe a afixação de placas, estandartes, plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, panfletos e afins, junto aos postes, pontos de ônibus, iluminação pública e árvores existentes no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
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