Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.092/2024
27/08/2024
Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade de Cabo Frio a Orla da Praia do Siqueira, localizada no Bairro Praia do Siqueira e dá outras providências.
