Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.093/2024
27/08/2024
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.
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