27/08/2024
Introduz alterações na Lei nº 2460 de 19 dezembro de 2012, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes do quadro permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Município de Cabo Frio.
