Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.102/2024
27/08/2024
Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial às mães e pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde - SUS.
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