Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.103/2024

27/08/2024

Dispõe sobre a inclusão de informação da existência do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.

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