Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.104/2024
27/08/2024
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira como temas a serem abordados no contra turno das escolas municipais e de período integral e dá outras providências.
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