Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.123/2024
30/10/2024
Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Cabo Frio todo o entorno da Rua Porto Alegre e adjacências, localizado no Bairro das Palmeiras, que passa a denominar-se Polo Gastronômico da Rua Porto Alegre e dá outras providências.
