Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.124/2024
30/10/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios afixarem placa informando a gratuidade da emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
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