Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.135/2024
19/12/2024
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal da Ilha do Japonês, com a devida desapropriação da área do seu entorno, conferindo-lhe status de Unidade de Conservação da Natureza e dá outras providências.
