Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.136/2024
19/12/2024
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores públicos efetivos e estáveis e a remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas da Câmara Municipal de Cabo Frio.
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