Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.593/2026
05/02/2026
Declara de utilidade pública municipal as Paróquias da Igreja Católica Apostólica Romana vinculadas à Mitra de Niterói, situadas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
