Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.560/2026
05/02/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Ciência de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
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