13/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF) e a doar os bens revertidos ao Município de Cabo Frio com encargo a área de terreno que menciona ao Estado do Rio de Janeiro.
