17/05/2023
Institui o Auxílio Transporte Universitário e revoga a Leis nº 1.511, de 23 de maio de 2000, e nº 3.400, de 14 de dezembro de 2021.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.