Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.600/2026
06/02/2026
Dispõe sobre a criação, utilização, fiscalização e sanções relativas a áreas para estacionamento e pernoite de veículos de recreação (motorhomes, trailers, campers e similares) no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
