Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.587/2026
05/02/2026
Institui a criação do Projeto Mulher Mais Segura, que visa instituir a rede integrada de proteção, saúde e acolhimento às vítimas de violência no Município de Cabo Frio dá outras providências.
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