Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.603/2026
06/02/2026
Altera dispositivos da Lei nº 3.949 de 27 de março de 2024 que dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município de Cabo Frio, para adequação às normas do programa Bandeira Azul.
