06/02/2026
Altera dispositivos da Lei nº 3.949 de 27 de março de 2024 que dispõe sobre a circulação e permanência de cães nas praias do Município de Cabo Frio, para adequação às normas do programa Bandeira Azul.
Institucional
Prefeito Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
CNPJ: 28.549.483/0001-05
Contatos
(22) 3199-9017
comunicacao@cabofrio.rj.gov.br
Endereço e horário
Praça Tiradentes, S/N - Centro, 28.906-290
08:00 às 17:00
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