Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.609/2026
06/02/2026
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
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