Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.610/2026
06/02/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e destinação final de garrafas de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, pelos estabelecimentos comerciais no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
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