Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.611/2026
06/02/2026
Dispõe sobre a proibição da divulgação, promoção ou publicidade, por pessoas físicas e jurídicas com domicílio no Município de Cabo Frio, de jogos de azar ou casas de apostas ilegais e dá outras providências.
