Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.612/2026
06/02/2026
Obriga a empresa concessionária de energia elétrica que opera na Cidade de Cabo Frio a consertar ou substituir postes danificados e a restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos prazos que estabelece, e dá outras providências.
