Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.613/2026
06/02/2026
Dispõe sobre a presença de palhaços e artistas em unidades de saúde públicas e privadas no Município de Cabo Frio, com o objetivo de promover a humanização no ambiente hospitalar, e dá outras providências.
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