Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.617/2026
06/02/2026
Dispõe sobre a proibição do abandono de animais de estimação em vias públicas e outros locais de acesso público no Município de Cabo Frio, estabelecendo penalidades administrativas para os infratores, e dá outras providências.
