Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.614/2026
06/02/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de mapas táteis e informações em Braille em estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
