Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.614/2026
06/02/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de mapas táteis e informações em Braille em estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
