Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.615/2026
06/02/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade das oficinas mecânicas de veículos no Município de Cabo Frio a entregarem ao consumidor as notas fiscais das peças utilizadas nos reparos, bem como as peças substituídas, e dá outras providências.
